Termos de Uso

1. Quem somos e aceite

Estes Termos regulam o uso do sistema de gestão disponibilizado por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("Fornecedor").

Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou usar o sistema, a pessoa física ou jurídica titular da loja ("Contratante") e cada usuário vinculado a ela ("Usuário") declaram ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para isso.

2. Definições

• Sistema: o software acessado pela internet, com seus recursos de estoque, PDV, caixa, ordens de serviço, garantias, cupons e configurações.
• Loja: o espaço de dados da Contratante dentro do Sistema, isolado das demais lojas.
• Clientes Finais: os clientes da Contratante cujos dados ela cadastra no Sistema.
• Liberação: o período durante o qual o Fornecedor autoriza o uso do Sistema pela Loja.

3. Objeto e licença

O Fornecedor concede à Contratante uma licença de uso do Sistema, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao período de Liberação. Nenhum direito de propriedade sobre o Sistema, seu código, marca, layout ou mascote é transferido.

4. Cadastro, contas e acesso

1. As informações de cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
2. O acesso de novas lojas depende de liberação pelo Fornecedor, que pode recusar cadastros a seu critério.
3. Login e senha são pessoais e intransferíveis. A Contratante responde por todas as ações feitas com as credenciais dela e dos Usuários que adicionar, e deve remover ou desativar imediatamente usuários que deixarem a empresa.
4. A Contratante deve avisar o Fornecedor imediatamente se suspeitar de acesso indevido. O Sistema oferece verificação em duas etapas e a opção de encerrar a sessão em todos os aparelhos; não usar esses recursos é escolha e risco da Contratante.
5. O Fornecedor nunca pede senhas por telefone, e-mail ou mensagem.

5. Liberação, pagamento e suspensão

1. O uso depende de Liberação ativa, nas condições comerciais combinadas entre as partes.
2. Ao fim da Liberação, ou em caso de falta de pagamento, o acesso é bloqueado automaticamente. Os dados ficam guardados por 90 (noventa) dias para eventual renovação ou exportação. Depois desse prazo, podem ser eliminados definitivamente, salvo obrigação legal de guarda.
3. O Fornecedor pode suspender o acesso imediatamente, sem aviso prévio, em caso de: indício de fraude, ataque ou invasão; uso que coloque em risco o Sistema ou outras lojas; descumprimento destes Termos; ou ordem de autoridade competente.

6. Uso proibido

É proibido: usar o Sistema para fins ilegais; tentar acessar dados de outras lojas ou contas; testar vulnerabilidades, invadir, fazer engenharia reversa ou copiar o Sistema; automatizar acessos em volume (robôs, raspagem); sobrecarregar a infraestrutura; revender, sublicenciar ou ceder o acesso; e cadastrar dados pessoais sem base legal ou conteúdo ilícito. As tentativas ficam registradas e podem ser comunicadas às autoridades.

7. Responsabilidades da Contratante

1. Conteúdo e dados: a Contratante é a única responsável pelos dados que cadastra, pela exatidão deles e por ter base legal (LGPD) para tratar os dados dos Clientes Finais, inclusive informando-os sobre esse tratamento.
2. Obrigações fiscais: os cupons e comprovantes do Sistema não têm valor fiscal. A emissão de nota fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias são responsabilidade exclusiva da Contratante.
3. Relação com os Clientes Finais: preços, prazos, garantias, orçamentos, guarda e devolução de aparelhos e o atendimento ao Código de Defesa do Consumidor são responsabilidade da Contratante perante os clientes dela.
4. Conferência: a Contratante deve conferir valores, estoque e fechamentos de caixa. O Sistema é ferramenta de apoio e não substitui controle contábil.
5. Senhas de aparelhos: a senha de desbloqueio informada pelo Cliente Final deve ser usada só para o serviço. O Sistema a apaga automaticamente na entrega do aparelho.
6. Cópias próprias: recomenda-se que a Contratante mantenha cópias próprias das informações essenciais ao negócio, como os cupons impressos e os fechamentos de caixa.

8. Disponibilidade

O Fornecedor empregará esforços razoáveis para manter o Sistema disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. O Sistema depende de conexão com a internet e de fornecedores de infraestrutura (hospedagem, banco de dados e autenticação). Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por falhas desses fornecedores.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei:

1. O Fornecedor não responde por: lucros cessantes, perda de clientes ou de oportunidades; danos causados por informações cadastradas incorretamente; uso indevido de credenciais da Contratante ou de seus Usuários; atos de funcionários ou ex-funcionários da Contratante; falhas de internet, energia ou equipamentos da Contratante; falhas de fornecedores de infraestrutura fora do controle razoável do Fornecedor; e caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), incluindo ataques cibernéticos que superem medidas de segurança razoáveis e atualizadas.
2. Quando houver responsabilidade do Fornecedor, a indenização fica limitada ao valor efetivamente pago pela Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao fato.
3. Estas limitações não se aplicam a dano causado por dolo ou culpa grave do Fornecedor, nem às hipóteses em que a lei proíba a limitação.

10. Proteção de dados e incidentes

1. Quanto aos dados dos Clientes Finais, a Contratante é controladora e o Fornecedor é operador: trata esses dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções da Contratante, sem usá-los para fins próprios.
2. O Fornecedor adota medidas técnicas de segurança, descritas na Política de Privacidade.
3. Se o Fornecedor tomar conhecimento de incidente de segurança que afete dados da Loja, comunicará a Contratante sem demora injustificada, com as informações de que dispuser, e colaborará com as providências. Cabe à Contratante, como controladora, avaliar o risco e fazer as comunicações exigidas à ANPD e aos titulares, que pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024 devem ocorrer em até 3 dias úteis do conhecimento do incidente (em dobro para agentes de pequeno porte).
4. O Fornecedor auxiliará a Contratante a atender pedidos de titulares (acesso, correção, eliminação), dentro das funções disponíveis no Sistema.

11. Registros de acesso e cooperação com autoridades

Em cumprimento ao art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Fornecedor mantém registros de acesso (data, hora e endereço IP) por, no mínimo, 6 (seis) meses, sob sigilo. O Sistema também registra ações sensíveis, como exclusões, cancelamentos e alterações de usuários. Esses registros só são fornecidos mediante ordem judicial ou requisição legal, ou quando necessários para defesa do Fornecedor em processo.

12. Encerramento

A Contratante pode encerrar o uso a qualquer momento, pedindo pelo canal de contato. O Fornecedor pode encerrar a prestação mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência, salvo nas hipóteses de suspensão imediata do item 5.3. Após o encerramento, aplica-se o prazo de guarda do item 5.2.

13. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão informadas no próprio Sistema e exigirão novo aceite no acesso seguinte. Quem não concordar pode encerrar o uso.

14. Disposições gerais

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas. A tolerância com algum descumprimento não significa renúncia de direitos. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], ressalvado o direito da parte que for consumidora de propor ação em seu domicílio.

15. Contato

Dúvidas, pedidos e avisos de segurança: [E-MAIL DE CONTATO].